Advogado estagiário - inscrição na Ordem

Procedure

Procedimento de inscrição:

• Podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários os diplomados em Direito por cursos universitários nacionais ou estrangeiros oficialmente reconhecidos ou equiparados;
• A inscrição rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e respetivos regulamentos e é requerida ao Conselho Distrital em que o advogado estagiário pretenda ter o domicílio para fazer estágio;
• O domicílio profissional do advogado estagiário é o do seu patrono, para o qual devem ser efectuadas todas as comunicações;
• Finda a inscrição preparatória, o processo de inscrição segue para análise do Conselho Geral para análise e inscrição confirmativa;
• No caso de recusa de inscrição preparatória pelo Conselho Distrital territorialmente competente, pode o interessado recorrer para o Conselho Geral, e no de recusa de inscrição no quadro da Ordem dos Advogados, cabe recurso para o Conselho Superior.
• O requerimento deve ser acompanhado dos documentos previstos no Campo "Documentação".