Animal selvagem - licença de captura/detenção

Permite a captura ou detenção de espécies de fauna listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 24 de abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro.

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    Permite a captura ou detenção de espécies de fauna listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 24 de abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro.

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

3 ou 7

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

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Competent Entity

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.