Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - reconhecimento de Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE)
Este procedimento permite a inscrição de uma entidade como Entidade Inspetora de Instalações de Elevação (EIIE), de acordo com o exigido por lei.
Após a inscrição, a EIIE pode realizar atos de inspeção, inquéritos e peritagens a ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas, bem como de emissão dos correspondentes relatórios e pareceres.
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Requerimento dirigido ao Director-Geral solicitando a inscrição e reconhecimento como EIIE acompanhado da documentação identificada no ponto relativo à Documentação.
Concedido o reconhecimento, definitivo ou provisório, consoante a apresentação acreditação da empresa (ver ponto relativo a documentação) é comunicado à empresa através de ofício, enviado um certificado à empresa e registado na Base de Dados das EIIE da DGEG.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
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Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
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Competent Entity
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