Portuguese associations and cooperatives - change of legal representative

This is the procedure for changing the person who is allowed to represent a given legal entity before the Centro Jurídico do Estado (CEJURE) in the context of any process concerning a declaration of public interest or in connection with a foundation, and also for the purposes of the annual reporting or communication of legally required information. Every entity has a single representative (a natural person) for this purpose.

É gratuito.

Pode ser acreditado como representante legal de uma entidade:

• O membro dos órgãos sociais ao qual tal poder esteja conferido pelos estatutos. Neste caso só é preciso comprovar que está validamente provido como tal
• Qualquer pessoa singular na qual o órgão de administração/de direção da pessoa coletiva delibere delegar esse poder
• Qualquer mandatário constituído por meio de procuração válida (especificando os poderes conferidos)

Nestes dois últimos casos, para o pedido ser deferido é preciso comprovar:

• Quem é o titular da competência de representação externa da entidade
• Que os poderes são validamente conferidos ao novo representante pelo titular.

If you have any questions, please contact the SGPCM via email at utilidade.publica@sg.pcm.gov.pt.

Centro Jurídico do Estado