Candidatura ao incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual - cash rebate
O programa de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual com relevância cultural e promocional e captação de filmagens internacionais para Portugal é um regime de apoio a fundo perdido, subordinado ao preenchimento de requisitos culturais e cinematográfico-audiovisuais, indexado à despesa de produção em território nacional, compatível com as normas da União Europeia nesta matéria.
Este serviço consiste no requerimento de admissão ao benefício deste incentivo.
Procedure and requirements
Procedure
- Registo da entidade requerente no Registo de Entidades Cinematográficas e Audiovisuais
- Realização do Requerimento de admissão ao Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
- Notificação da entidade requerente da decisão de admissão ou não admissão ao benefício do Incentivo.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
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Competent Entity
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