Centro Comunitário - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento


Quando não se encontrem ainda reunidas todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão da licença, os proprietários ou titulares do estabelecimento podem solicitar a prorrogação da autorização provisória de funcionamento concedida, por mais 180 dias, mediante pedido devidamente fundamentado.

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Competent Entity

Instituto da Segurança Social

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  • Working days, from 9am to 6pm.