Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento


Quando não se encontrem ainda reunidas todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão da licença, podem os proprietários ou titulares do estabelecimento solicitar a prorrogação da Autorização Provisória de Funcionamento concedida, por mais 180 dias, mediante pedido devidamente fundamentado.

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Instituto da Segurança Social

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