Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. Preenche o formulário, dirigido à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET), por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por acesso mediado no balcão da entidade
  2. A comunicação deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos
  3. É emitido comprovativo eletrónico de entrega da comunicação de encerramento, o qual faz prova do cumprimento desta obrigação legal
  4. Comunicação de encerramento é remetida via BdE à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET).