Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.

Este serviço está apenas disponível online para o município de Ribeira Brava. Para os restantes municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM), pode usar o formulário de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. Preenche o formulário, dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
  2. A comunicação deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
  3. É emitido comprovativo eletrónico de entrega da comunicação de encerramento, o qual faz provado cumprimento desta obrigação legal;
  4. A MCP é remetida via BdE à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET).

Time of issue/decision

A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.

How much

Não dispomos de informação sobre o custo deste serviço. Pode entrar em contacto com a entidade competente para obter mais informações.

Competent Entity

Câmara Municipal da Ribeira Brava