Comunicação de alterações ao pedido de reconhecimento PIN

Qualquer alteração ao projeto, incluindo a modificação ou substituição do próprio promotor, que altere os pressupostos em que se encontra fundamentada a decisão de reconhecimento do estatuto de Potencial Interesse Nacional (PIN) ao projeto de investimento, deve ser comunicada ao Gestor de Processo no prazo máximo de 15 dias a contar da data do facto que lhe deu origem, e determina uma nova reapreciação do projeto

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

A apreciação do requerimento de alteração ao pedido para o reconhecimento do estatuto de Potencial Interesse Nacional (PIN) ao projeto de investimento e dos respetivos elementos instrutórios compete à Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI).

Apreciada a documentação instrutória apresentada, a CPAI pode solicitar ao requerente, por uma única vez, os elementos adicionais que sejam necessários à decisão, suspendendo-se durante esse período a contagem do prazo.

Competent Entity

Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal