Communication of the signing of a service agreement with professionals in the area of culture

Service channels

  • Comunicar online

    Comunicar a celebração de contrato de prestação de serviços com profissionais da área da cultura

Additional Data

Contactos:

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro (n.º 2 do artigo 30.º) - Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro - Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura

Competent Entity

IGAC – Inspeção-geral das Atividades Culturais

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