Sending a notification regarding the marketing of weapons, essential components, ammunition and accessories in Portugal (mutual recognition)

In order to market weapons, essential components, ammunition and accessories in Portugal that are not yet on the Portuguese market and are already marketed in at least one European Union (EU) Member State (MS), the economic operator must send a notification of compliance with the requirements for mutual recognition.

You may license several elements for each category, such as:

  • essential components – barrel, cylinder or bolt,
  • ammunition – Classes B, B1, C, D and G,
  • accessories – telescopic/holographic sights, sound moderators or magazines.

Service channels

Procedure and requirements

Time of issue/decision

A PSP responde no prazo de 15 dias úteis após a receção pedido para:

  • Comunicar ao operador económico que o pedido foi aceite: O operador pode começar a comercializar o produto.
  • Comunicar ao operador económico que o pedido não foi aceite.

Caso existam erros no pedido, contactar a autoridade competente pelo produto no EM de origem para pedir mais informações. A resposta deve ser dada no prazo de 15 dias úteis. Depois de receber a resposta, a PSP tem mais 15 dias úteis para comunicar ao operador económico que o pedido foi aceite ou recusado.

How much

It's free of charge.

It's free of charge.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Legislação Lei 5/2006 de 23 de fevereiro, na sua atual redação Lei n.º 50/2019 de 24 de julho: Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro: Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Competent Entity

Polícia de Segurança Pública