Sending a notification regarding the marketing of measuring instruments in Portugal (mutual recognition)
In order to market measuring instruments in Portugal that are not yet on the Portuguese market and are already lawfully marketed in at least one European Union (EU) Member State (MS), the economic operator must send a notification of compliance with the requirements for mutual recognition.
There are various measuring instruments, such as manometers, time counters, radar cinemometers, tanks, to name a few.
Service channels
-
Access the service online
You will need one of the following means of authentication to access this service:
- Digital Mobile Key (CMD)
- Citizen Card
- Digital Certificate
Procedure and requirements
Time of issue/decision
O IPQ responde no prazo de 15 dias úteis após a receção pedido:
- Para comunicar que o produto de construção em causa cumpre os requisitos do reconhecimento mútuo
- Caso a comunicação não esteja bem preenchida, pedir ao operador económico informação/ documentação complementar
- O operador económico dispõe de 15 dias úteis para apresentar os documentos e informações pedidas.
How much
It's free of charge.
Additional Data
Additional information
If you have any queries about the marketing of measuring instruments under the mutual recognition procedure, please contact the IPQ by emailing metrologia@ipq.pt.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 - o regulamento estabelece as regras e os procedimentos relativos à aplicação pelos Estados-Membros (EM) do princípio do reconhecimento mútuo, em casos individuais, em relação às mercadorias que são comercializadas legalmente noutro EM.