Sending a notification regarding the marketing of used machinery in Portugal (mutual recognition)
In order to market particularly dangerous used machinery in Portugal, which is not yet on the Portuguese market and has already been marketed in at least one European Union (EU) Member State (MS), the economic operator must send a notification of compliance with the requirements for mutual recognition.
Service channels
-
Access the service online
You will need one of the following means of authentication to access this service:
- Digital Mobile Key (CMD)
- Citizen Card
- Digital Certificate
Procedure and requirements
Time of issue/decision
O IAPMEI responde no prazo de 15 dias úteis após a receção do pedido para:
- comunicar ao operador económico que o pedido foi aceite. O operador pode começar a comercializar o produto
- comunicar ao operador económico que o pedido não foi aceite
- caso existam erros no pedido, contactar a autoridade competente pelo produto no EM de origem para pedir mais informações. A resposta deve ser dada no prazo de 15 dias úteis. Depois de receber a resposta, a PSP tem mais 15 dias úteis para comunicar ao operador económico que o pedido foi aceite ou recusado.
How much
It's free of charge.
Additional Data
If you have any questions about the marketing of used machinery under the mutual recognition procedure, please contact the IAPMEI by emailing rm515@iapmei.pt.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
- Decreto-Lei nº 214/1995, de 18 de agosto - estabelece as condições de utilização e comercialização de certas máquinas usadas.
- Portaria nº 172/2000, de 23 de março - lista das máquinas ao qual se aplica o Decreto-Lei.
- Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019 - relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.
- Decreto-Lei n.º 6/2021, de 12 de janeiro - assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:30h às 12:30h.
- Dias úteis das 14:30h às 17:30h.
Tell us what you think about this page