Sending a notification regarding the marketing of articles of tin in Portugal (mutual recognition)
In order to market articles of tin in Portugal that are not yet on the Portuguese market and are already marketed in at least one European Union (EU) Member State (MS), the economic operator must send a notification of compliance with the requirements for mutual recognition.
Service channels
-
Access the service online
You will need one of the following means of authentication to access this service:
- Digital Mobile Key (CMD)
- Citizen Card
- Digital Certificate
Procedure and requirements
Time of issue/decision
O IAPMEI responde no prazo de 15 dias úteis após a receção do pedido para:
- comunicar ao operador económico que o pedido foi aceite. O operador pode começar a comercializar o produto
- comunicar ao operador económico que o pedido não foi aceite
- caso existam erros no pedido, contactar a autoridade competente pelo produto no EM de origem para pedir mais informações. A resposta deve ser dada no prazo de 15 dias úteis. Depois de receber a resposta, o IAPMEI tem mais 15 dias úteis para comunicar ao operador económico que o pedido foi aceite ou recusado.
How much
It's free of charge.
Additional Data
If you have any questions about the marketing of articles of tin under the mutual recognition procedure, please contact the IAPMEI by emailing rm515@iapmei.pt.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
- Decreto-Lei nº 133/2006, de 12 de julho - estabelece as condições de colocação no mercado de objetos em estanho.
- Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 - relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.
- Decreto-Lei n.º 6/2021, de 12 de janeiro - assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:30h às 12:30h.
- Dias úteis das 14:30h às 17:30h.
Tell us what you think about this page