Sending a notification regarding the marketing of building materials in Portugal (mutual recognition)
In order to market building materials in Portugal that are not yet on the Portuguese market and are already legally marketed in at least one European Union (EU) Member State (MS), the economic operator must send a notification of compliance with the requirements for mutual recognition.
There are various kinds of building materials, such as hydraulic binder concrete products, prestressing steel products, steel products used to reinforce concrete, to name a few.
Service channels
-
Access the service online
You will need one of the following means of authentication to access this service:
- Digital Mobile Key (CMD)
- Citizen Card
- Digital Certificate
Procedure and requirements
Time of issue/decision
O IAPMEI responde no prazo de 15 dias úteis após a receção do pedido para:
- comunicar ao operador económico que o pedido foi aceite. O operador pode começar a comercializar o produto
- comunicar ao operador económico que o pedido não foi aceite
- caso existam erros no pedido, contactar a autoridade competente pelo produto no EM de origem para pedir mais informações. A resposta deve ser dada no prazo de 15 dias úteis. Depois de receber a resposta, o IAPMEI tem mais 15 dias úteis para comunicar ao operador económico que o pedido foi aceite ou recusado.
How much
It's free of charge.
Additional Data
If you have any questions about the marketing of building materials under the mutual recognition procedure, please contact the IAPMEI by email rm515@iapmei.pt.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
- Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 - relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.
- Decreto-Lei n.º 90/2021 de 5 de novembro - procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.
- Decreto-Lei n.º 6/2021, de 12 de janeiro - assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.
- Decreto-Lei n.º 28/2007, de 12 de fevereiro - estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado.
- Decreto-Lei n.º 390/2007, de 10 de dezembro - estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril.
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:30h às 12:30h.
- Dias úteis das 14:30h às 17:30h.