Sending a notification when you cease to market goods in Portugal (mutual recognition)

Notifying the competent national authority that you will no longer be marketing the goods for which you had applied for mutual recognition.

Service channels

How much

It's free of charge.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 -  relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.o 764/2008.

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.