Conjunto comercial - encerramento (Região Autónoma da Madeira)

Permite comunicar o encerramento de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

1. A Direção Regional da Economia e Transportes (DRET), verifica a legitimidade para a apresentação da comunicação, na ausência de legitimidade, notifica o requerente para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias;

2. Caso se comprove a ausência de legitimidade, a DRET rejeita o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo;

3. Caso a comunicação esteja conforme, a DRET regista o encerramento.

Competent Entity

Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade