Deposição de resíduos em aterro – encerramento da exploração
It allows a natural or legal person to request to the competent authority the closure of the landfill.
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
O prestador de serviços deve submeter o seu pedido de autorização no balcão único eletrónico dos serviços.
Na sequência de uma inspeção final ao local e análise de relatórios apresentados pelo prestador de serviços, a entidade licenciadora tomará a sua decisão.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.