Deposição de resíduos em aterro – renovação de licença

 

It allows a natural or legal person to request to the competent authority a license renewal to deposit waste in a landfill.

Accordingly to the legislative review resulting from the implementation of the Services Directive, the contents of this page and the form can be updated under the suggestion of the competent entity.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

 

  • O prestador de serviços poderá renovar a licença através de um requerimento apresentado à entidade licenciadora, no prazo de 120 dias antes do termo do prazo de validade da licença;

 

  • A decisão de renovação é anunciada no prazo de 30 dias a partir da data da apresentação do requerimento.

Competent Entity

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.