Deposição de resíduos em aterro – transmissão de licença
It allows a natural or legal person to request to the competent authority the transfer of the license to deposit waste in a landfill.
Accordingly to the legislative review resulting from the implementation of the Services Directive, the contents of this page and the form can be updated under the suggestion of the competent entity.
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- O prestador de serviços submete o seu pedido de alteração de dados da licença num balcão único eletrónico dos serviços, instruído com os documentos relevantes para o caso.
- A entidade licenciadora aprecia o requerimento e decide o pedido de transmissão no prazo de 15 dias.
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.
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