Empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos - alteração de dados

Procedure and requirements

Procedure

  • O prestador de serviços submete a sua comunicação de alteração de dados ou documentos constantes da autorização para exercício da atividade no balcão único eletrónico dos serviços.
  •  A DRAP territorialmente competente pode efetuar vistorias de avaliação complementares, dando conhecimento à DGAV. Neste caso, será aplicado o mesmo procedimento que se seguiu aquando do pedido de autorização para exercício da atividade.