Engenheiro de voo - reconhecimento de título profissional
It allows a flight engineer, who is legally established in another member State, to request the competent authority the recognition of his professional qualifications.
Procedure and requirements
Procedure
- O prestador de serviços submete o seu pedido de reconhecimento de título profissional no balcão único eletrónico dos serviços acompanhado dos documentos necessários.
- O Instituto Nacional de Aviação Civil comunica ao prestador a receção do requerimento e tem 30 dias para solicitar documentos em falta.
- A decisão é comunicada ao prestador no prazo de 90 dias, sendo que este prazo pode, em alguns casos, ser prorrogado por mais 30 dias.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
nullnullnull
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.
Tell us what you think about this page