Estabelecimento de ensino particular e cooperativo - autorização de funcionamento

 
Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite à entidade competente uma autorização de funcionamento de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo.
 
 

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure


O prestador de serviços deve submeter o seu pedido de autorização de funcionamento até ao dia 28 de Fevereiro de cada ano (com vista ao ano escolar seguinte).