Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos -alteração de dados
It allows a person, natural or legal, to make changes to the information and documents in its authorization to sell and distributor phytopharmaceutical products.
Procedure and requirements
Procedure
- O prestador de serviços submete a sua comunicação de alteração de dados ou documentos constantes da autorização para exercício da atividade no balcão único eletrónico dos serviços.
- A DRAP territorialmente competente pode efetuar vistorias de avaliação complementares, dando conhecimento à DGAV. Neste caso, será aplicado o mesmo procedimento que se seguiu aquando do pedido de autorização para exercício da atividade.