Registo Apícola/Declaração de Existências
Service channels
How much
Se entregar a declaração online, no portal do do IFAP, é gratuito. Se entregar a declaração num balcão dos serviços regionais da DGAV, custa 3,04 euros. Se pedir para imprimir o formulário no balcão, custa mais 10 cêntimos. A forma de pagamento, por exemplo, em dinheiro, multibanco ou transferência bancária, depende do serviço regional.taxa presencial
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Decreto-Lei 203/2005. de 25 de novembro - Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas. Despacho nº 4809/2016, de 8 de abril - Forma e prazo de realização da declaração de existências da atividade apícola.
Despacho nº 4809/2016, de 8 de abril - Forma e prazo de realização da declaração de existências da atividade apícola.
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