Foreign Foundation - Alteration of the legal representative

The purpose of this procedure is to change the identity of the person who can represent a certain legal person before the Centro Jurídico do Estado (CEJURE) in the context of the instruction of any process of declaration of public utility or related to a foundation and also for the purposes of the annual rendering of accounts or the transmission of information of mandatory legal communication. Each entity has only one representative (a natural person) for this purpose.

É gratuito.

Pode ser acreditado como representante legal de uma entidade:

• O membro dos órgãos sociais ao qual tal poder esteja conferido pelos estatutos. Neste caso só é preciso comprovar que está validamente provido como tal
• Qualquer pessoa singular na qual o órgão de administração/de direção da pessoa coletiva delibere delegar esse poder
• Qualquer mandatário constituído por meio de procuração válida (especificando os poderes conferidos)

Nestes dois últimos casos, para o pedido ser deferido é preciso comprovar:

• Quem é o titular da competência de representação externa da entidade
• Que os poderes são validamente conferidos ao novo representante pelo titular

Centro Jurídico do Estado