Foreign Foundation - renewal of the public utility status

The permanent representations of foreign foundations can request the renewal of the public utility status.

Note: The Portuguese associations, cooperatives and foundations and the permanent representations of foreign associations or cooperatives must make the requests in the corresponding services. 

Service channels

  • Request online

    Apply for renewal of public utility status

Procedure and requirements

Procedure

  • submission of the request and start of the process by the legal representative of the entity      
  • analysis of the process by the SGPCM     
  • (eventual) preliminary rejection
  • (eventual) request for additional opinions from competent entities in the area of activity of the requesting entity
  • (eventual) request for improvement of the request
  • proposal for a decision
  • decision by the competent Government member
  • publication of the decision in the Official Gazette.

Time of issue/decision

Prazo de apresentação: entre um ano e seis meses antes do fim do estatuto. Em caso de apresentação fora do prazo estabelecido ou na falta de apresentação do pedido de renovação, o estatuto caduca.

Prazo de decisão: previsto no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. Se não houver decisão dentro desse prazo, há deferimento tácito. O prazo (à data da entrada em vigor da LQEUP) é, em regra, de 90 dias úteis, mas pode ser prorrogado, mediante autorização expressa do decisor, por até mais 90 dias.

How much

É gratuito.

Obligations

Os deveres gerais das pessoas coletivas de utilidade pública estão previstos no n.º 1 artigo 12.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública. Segundo o n.º 2 desta disposição legal, as fundações com estatuto de utilidade pública estão igualmente sujeitas ao disposto nos artigos 9.º a 11.º da Lei-Quadro das Fundações.

Additional Data

Territorial Scope

National, regional or local. Excludes foundations that carry out their activity exclusively in one of the Autonomous Regions.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública - Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 9.7., na sua redação atual.

Competent Entity

Centro Jurídico do Estado