Portuguese Foundation - recognition

Administrative procedure to verify whether a private foundation established in the terms of the law fulfils all the requirements to be recognised and thus acquire juridical personality.
Note: applies only to private foundations.

Service channels

  • Request online

    Apply for recognition as a Portuguese Foundation

Procedure and requirements

Procedure

  • submission of the request
  • instruction of the request
  • decision by the competent Government member.

Time of issue/decision

Variável, consoante se trate de procedimento simplificado (30 dias), procedimento normal (90 dias) ou fundação de fins especiais (acresce prazo para emissão de pareceres obrigatórios).

How much

É gratuito.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Lei 24/2012, de 9 de julho - Lei-quadro das Fundações (LQF)

Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de outubro - Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações

Portaria 75/2013, de 18 de fevereiro - Regulamenta a lei-quadro das Fundações

Despacho nº. 11648-A/2016, de 29 de setembro - Modelo de estatutos para procedimento simplificado de reconhecimento (artigo 22.º LQF).

Competent Entity

Centro Jurídico do Estado