Portuguese Foundation - Renewal of the public utility status
Portuguese foundations can request the renewal of the public utility status.
This service is only available through the reserved area of the gov.pt portal.
Note: The Portuguese associations and cooperatives and the permanent representations of foundations or other non-profit foreign legal persons must make the requests in the corresponding services.
Service channels
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Request online
Apply for renewal of public utility status
Procedure and requirements
Time of issue/decision
Prazo de apresentação: entre um ano e seis meses antes do fim do estatuto. Em caso de apresentação fora do prazo estabelecido ou na falta de apresentação do pedido de renovação, o estatuto caduca.
Prazo de decisão: previsto no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. Nota: Se não houver decisão dentro desse prazo, há deferimento tácito.
How much
É gratuito.
Obligations
Os deveres gerais das pessoas coletivas de utilidade pública estão previstos no n.º 1 do artigo 12.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública. Segundo o n.º 2 desta disposição legal, as fundações com estatuto de utilidade pública estão igualmente sujeitas ao disposto nos artigos 9.º a 11.º da Lei-Quadro das Fundações.
Additional Data
Territorial Scope
Foundations with a national, regional or local scope. Note: Excludes foundations that carry out their activity exclusively in one of the Autonomous Regions.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Competent Entity
Centro Jurídico do Estado