Funerária - alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração da atividade funerária, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. Preenche o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
  2. A MCP deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
  3. É emitido comprovativo de entrega da MCP, na posse do qual,  pode ser exercida a atividade.

Additional Data

Guia para aplicação do RJACSR.

Legislation, refusals, contests, claims

Reasons for refusal

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Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

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Competent Entity

Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade