Funerária – Cessação da atividade de Responsável Técnico

To notify, on the initiative of the technical manager, of the cessation of professional activity in a particular organisation carrying out funeral business.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Vai precisar de se autenticar com um dos seguintes meios:

Depois de ter consigo o meio de autenticação que quer usar, siga estes passos:

  1. Clique em “Realizar serviço” nesta página
  2. Autentique-se
  3. Preencha o formulário “Funerária – Cessação da atividade de responsável técnico”
  4. Clique em “Submeter”.

Time of issue/decision

Fazer a comunicação de cessação de atividade é um ato apenas informativo que protege os interesses da pessoa que deixe de exercer a atividade profissional no estabelecimento indicado na comunicação. Não há decisão ou resposta por parte da entidade competente sobre a comunicação de cessação de atividade.

How much

This service is free of charge. However, if you do it at a municipal desk, you may have to pay a fee. Check with the municipality whether you have to pay and how much.

Additional Data

Pode consultar o Guia Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).

Este serviço destina-se às atividades económicas classificadas com a CAE (REV III) 96030 (atividades funerárias e conexas).

Competent Entity

Direção-Geral das Atividades Económicas

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.