Funerária – Cessação da atividade de Responsável Técnico
To notify, on the initiative of the technical manager, of the cessation of professional activity in a particular organisation carrying out funeral business.
Service channels
-
Online
To perform this service you need to login with one of the following means:
- Digital Mobile Key (CMD)
- Citizen Card
- Digital certificate
Procedure and requirements
Time of issue/decision
Fazer a comunicação de cessação de atividade é um ato apenas informativo que protege os interesses da pessoa que deixe de exercer a atividade profissional no estabelecimento indicado na comunicação.
Não há decisão ou resposta por parte da entidade competente sobre a comunicação de cessação de atividade.
How much
This service is free of charge. However, if you do it at a municipal desk, you may have to pay a fee. Check with the municipality whether you have to pay and how much.
Obligations
A comunicação deve ser feita pela pessoa que:
- tenha sido designada e comunicada como responsável técnico, nos termos do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro
- tenha cessado o exercício das suas funções como responsável técnico, previstas no artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro.
Additional Data
Pode consultar o Guia Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
Este serviço destina-se às atividades económicas classificadas com a CAE (REV III) 96030 (atividades funerárias e conexas).
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.