Funerária - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)

Serve para comunicar o encerramento de uma funerária, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Preenche o formulário da comunicação, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.

Legislation, refusals, contests, claims

Reasons for refusal

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Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

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