Grande superfície comercial - comunicação de encerramento

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, não inserido em conjunto comercial.


Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

  1. A Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), verifica a legitimidade para a apresentação da comunicação. Na ausência de legitimidade, notifica o requerente para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias;
  2. Caso se comprove a ausência de legitimidade, a DGAE rejeita o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo;
  3. Caso a comunicação esteja conforme, a DGAE regista o encerramento.

Competent Entity

Direção-Geral das Atividades Económicas

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.