Grande superfície comercial - prorrogação do licenciamento (Região Autónoma da Madeira)

Permite obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 750 m2.

 

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

O pedido de prorrogação inicia-se com base em requerimento do interessado, devidamente fundamentado e apresentado, com a antecedência mínima de 45 dias da data da caducidade da autorização, à DRET, que emite um parecer sobre o mesmo.

Additional Data

CAE (Rev III)

  • Qualquer CAE enquadrada na Divisão 45 (com exceção da CAE 45310)
  • ou na divisão 47 da CAE (quando o estabelecimento tenha uma área de venda igual ou superior a 750,00 m2).

Competent Entity

Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade