ITED/ITUR - declaração prévia à deslocação para a prestação de serviços

Procedure

A entidade recebe o pedido.

A entidade analisa se o pedido está bem instruído.

A ANACOM informa o prestador de serviços, no prazo: 30 dias:

a) da verificação da conformidade

ou

b) da verificação de divergência substancial (o prestador pode enviar documentos adicionais ou prestar provas de aptidão)

ou

c) do facto de as circunstâncias de verificação implicarem prorrogação por mais 30 dias (artigo 6º, nº 3 e nº 4, da Lei nº9/2009, de 04 de março, alterada pela Lei nº41/2012, de 28 de agosto).