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Procedure and requirements

Procedure

 

 

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

a href="http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/riti_rep/index_riti.htm" target="new" title="Link para diploma">RITI - Regime do IVA nas Transações Intracomunitáriasnull