Leiloeira - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)

Serve para proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. Preenche o formulário dirigido à DRET, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por atendimento digital assistido (acesso mediado) nos balcões de atendimento disponíveis;
  2. O formulário deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos.