Leiloeira - envio de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente

Serve para proceder à apresentação anual do comprovativo darenovação do seguro, manutenção da garantia financeira ou documento equivalente.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  • Preenche o formulário dirigido à DGAE, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por atendimento digital assistido  nos balcões de atendimento disponíveis;
  • O formulário deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos.

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.