Leiloeira - envio de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente (Região Autónoma da Madeira)

Serve para proceder à apresentação anual do comprovativo da renovação do seguro, manutenção da garantia financeira ou documento equivalente.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  • Preenche o formulário dirigido à DRET, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por atendimento digital assistido nos balcões de atendimento disponíveis
  • O formulário deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos.