Livro de Reclamações - compra
Serve para obter informações e adquirir o Livro de Reclamações, ferramenta obrigatória para um grande número de empresas que prestam serviços ao público e que permite ao consumidor registar uma queixa quando algo não corre bem na prestação de um serviço ou na compra de um produto.
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Descrição:
1 – O requerente efetua o registo no site da entidade, submete o pedido para aquisição do livro de reclamações, e procede ao pagamento;
2 e 3 – A entidade, após validação do pagamento, procede ao envio do livro para a morada de entrega indicada.
Time of issue/decision
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Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
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Reasons for refusal
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Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
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Competent Entity
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