Mediação imobiliária - licença para o exercício da atividade
In order to carry out an activity as a real estate broker in Portugal it is necessary to get a license from IMPIC, IP (the Institute of Public Procurement, Real Estate and Construction).
A real estate broker is a legal or natural person who conducts business on behalf of their clients – under a contract concluded between the two parties – aiming at the constitution or acquisition of rights in rem relating to real property, as well as the exchange, transfer or lease of real property or the assignment of contractual positions related to real property.
To this end, a real estate broker undertakes the research and data collection on the intended operations as well as their promotion.
Service channels
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Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
How much
- Licenciamento: € 100 (a)
- Registo: € 50 (b)
- Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa em pedido anterior: € 150
- Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa anual de regulação em pedido anterior: € 150
(a) Com a emissão da licença de mediação imobiliária e dos cartões dos representantes legais da empresa, para além do pagamento da taxa devida pelo licenciamento (valor fixo de €100), deve ser simultaneamente paga a taxa anual de regulação da atividade (taxa de valor variável), no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso. A data a considerar para calcular o montante proporcional da taxa anual de regulação, será a data da emissão da guia.
(b) À semelhança do referido no parágrafo acima, a taxa final devida pelo registo - referente aos prestadores estabelecidos noutro Estados do Espaço Económico Europeu - também é composta por duas parcelas, uma de valor fixo no montante de €50 e outra de valor variável no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso.
Meios de pagamento:
- Pedido online: Multibanco
- Pedido normal: CTT
Obligations
- Realizar um contrato de seguro de responsabilidade civil, com um montante mínimo de capital seguro de € 150.000, ou garantia equivalente que o substitua.
- Possuírem, a pessoa singular ou a pessoa coletiva, bem como os respetivos representantes legais, idoneidade comercial.
- Pagamentos das taxas de licenciamento/registo e de regulação anual, de coimas aplicadas por decisão tornada definitiva e de outras taxas que se encontrem em dívida ao IMPIC.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
- Regula o exercício da atividade de mediação imobiliária
- Fixa a condições e o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na atividade da mediação imobiliária ( ver nº 1 do artº 7º e Anexo I )
- Regulamenta os procedimentos administrativos previstos na Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro que regula o exercício das atividades de mediação imobiliária
- Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos na Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro, que regula o exercício das atividades de mediação
- Estabelece a obrigatoriedade de comunicar ao IMPIC todas as alterações verificadas quer nos requisitos previstos apresentados no licenciamento, quer no que concerne à atualização de dados da empresa ( ver alíneas a), b), h), e i) do nº1 do artº 20º )
- Estabelece a obrigatoriedade de organizar e conservar atualizado o registo de todos os contratos de mediação celebrados no exercício da atividade (ver alíneas c), d), e e) do nº1 do artº 20º)
- Estabelece a obrigatoriedade de prestar ao IMPIC todos os elementos relacionados com a sua atividade (ver alínea g) do nº1 do artº 20º)
- Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores (ver alínea f) do nº1 do artº 20º)
- Primeira alteração ao diploma que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores