Médico Veterinário - Estabelecimento em Portugal

nullnullnullnullnullnull

Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação Não cumprimento dos requisitos técnicos A pessoa requerente não apresenta o(s) documento(s) e/ou informações solicitado(s), após insistência da autoridade competente A pessoa requerente apresenta documentos falsos A pessoa requerente desiste do pedido.

Reclamação Centro SOLVIT em Portugal Efetuar recurso judicial de direito interno de acordo com o artigo 46.º da Lei 9/2009, na sua atual redação, em caso de falta de decisão no prazo previsto; Apresentar o caso ao provedor de justiça nacional; Fazer queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que garante a interpretação e aplicação do direito europeu da mesma forma em todos os países da UE e que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu.