Objetos em estanho - informação sobre a colocação no mercado
Permite obter informação relativa às regras a que deve obedecer a introdução em livre prática e a colocação no mercado dos objetos em estanho.
Service channels
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Serviço realizado por e-mail
Envie e-mail para dgae@dgae.pt
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.
Competent Entity
Operation hours
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- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.