Objetos em estanho - informação sobre a colocação no mercado

Permite obter informação relativa às regras a que deve obedecer a introdução em livre prática e a colocação no mercado dos objetos em estanho.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

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Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.