Operador de trabalho aéreo – requerimento para conversão gratuita de permissão administrativa
It allows a person, natural or legal, to submit an application for the free conversion of issued and valid current work permit, AOC and authorization.
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
O prestador de serviços titular de licenças, de COTA e de autorizações emitidas e válidas, submete o seu requerimento para conversão gratuita da sua permissão administrativa no prazo de 180 dias seguidos após a entrada em vigor do Decreto-Lei N.º 44/2013. Este diploma foi publicado no dia 2 de Abril de 2013, tendo entrado em vigor no dia 3 de Abril de 2013.
Competent Entity
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