Applying for an analysis of the marketing of goods in Portugal under the mutual recognition procedure

Mutual recognition is a principle provided for in European Union (EU) legislation according to which goods lawfully sold in one Member State (MS) can be lawfully marketed and sold in another MS.

If you have any queries about goods that you wish to market, please complete the analysis application form.

Service channels

Procedure and requirements

Time of issue/decision

O pedido de análise será respondido num prazo de 15 dias úteis.

How much

It's free of charge.

Additional Data

If you wish to contact DGE in relation to mutual recognition, please send an email to mutualrecognition@dge.gov.pt.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

  • Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 - o regulamento estabelece as regras e os procedimentos relativos à aplicação pelos Estados-Membros (EM) do princípio do reconhecimento mútuo, em casos individuais, em relação às mercadorias que são comercializadas legalmente noutro EM.
  • Decreto-Lei n.º 6/2021 de 12 de janeiro - aprova as normas de execução necessárias ao cumprimento, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2019/515, em estreita articulação com o Regulamento (UE) 2018/1724, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas.

Competent Entity

Direção-Geral da Economia

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.