Applying to be registered as the technical author of a self-protection project or measure

Any architect, engineer or technical engineer who is registered with the relevant professional body and wishes to draw up a self-protection project or measure for a building classified in risk categories 2, 3 or 4 must register as a technical author with the National Authority for Emergencies and Civil Protection (ANEPC).

Service channels

  • Apply online

    Applying to be registered as the technical author of a self-protection project or measure

Procedure and requirements

Time of issue/decision

A ANEPC emite uma decisão em 60 dias úteis.

How much

O registo de técnico autor de projeto e das medidas de autoproteção custa 55,02 €.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Decreto Lei nº 220/ 2008 de 12 de novembro – Regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (RJ SCIE)

Lei nº 123/ 2019 de 18 de outubro – Terceira alteração ao RJ SCIE

Despacho n.º 7546/2024, de 11 de julho - Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro

Competent Entity

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.