Piloto comercial - reconhecimento de título profissional

It allows a commercial pilot, who is legally established in another member State, to request the competent authority the recognition of his professional qualifications.

Procedure and requirements

Procedure

  1. O prestador de serviços submete o seu pedido de reconhecimento de título profissional no balcão único eletrónico dos serviços acompanhado dos documentos necessários.
  2. O Instituto Nacional de Aviação Civil comunica ao prestador a receção do requerimento e tem 30 dias para solicitar documentos em falta.
  3. A decisão é comunicada ao prestador no prazo de 90 dias, sendo que este prazo pode, em alguns casos, ser prorrogado por mais 30 dias.

Competent Entity

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.