Plataforma de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e recompensa - alteração de elementos
O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou respetivas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas online, com o objetivo de angariar parcelas de investimento provenientes de investidores individuais.
Service channels
-
Comunicar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
A comunicação de alteração de elementos é dirigida à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) por via eletrónica, através do formulário próprio disponível no Balcão do Empreendedor (BdE)ou, quando este estiver indisponível, através de preenchimento de formulário cujo modelo é o constante do anexo I à Portaria n.º 131/2018, de 10 de maio e enviado através de correio eletrónico para a entidade competente, ou por outros meios legalmente admissíveis;
Qualquer alteração aos elementos anteriormente comunicados deverá ser comunicada à DGAE, pelas entidades gestoras ou titulares das plataformas, no prazo máximo de 30 dias após a verificação do facto, através da submissão de novo formulário acessível via Balcão do Empreendedor.
Obligations
No que diz respeito às plataformas de financiamento colaborativo através de donativo e/ou recompensa, os titulares dessas plataformas devem proceder à comunicação prévia, por via desmaterializada, do início da sua atividade ou da alteração de elementos à DGAE, via portal gov.pt.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.