Prestamista - alteração à atividade (Região Autónoma da Madeira)
Permite proceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade prestamista:
- Alterações ao contrato de seguro;
- Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade;
- Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal.
Service channels
-
Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Time of issue/decision
A comunicação de alterações deve ser efetuada até 30 dias após a sua ocorrência.
How much
Free of charge.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto - Aprova o regime jurídico da atividade prestamista.
Competent Entity
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